Consultor Jurídico divulga importante decisão da área tributária

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em…

CJBA consegue liminar para exclusão de ICMS, PIS, ISS e COFINS da base de cálculo previdenciária

A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu ao Escritório Jurídico Cristiano Baratto Advogados Associados, representando seus clientes, uma liminar que exclui os valores de ICMS, PIS, ISS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O parecer foi feito pelo juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de…