ADMINISTRATIVO – Começa a valer novos valores para licitação

O governo federal publicou no dia 18 de junho de 2018 o decreto 9412 de 2018 reajustando as faixas de dispensa de licitação, licitações nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. A tabela de reajustes estava congelada há uma década, e começara a prevalecer para licitações que passam a vigorar após 18.07.2018. Com a…

TRABALHO – Terceirização será analisada pelo Supremo

CRITÉRIO JUDICIAL STF pauta para agosto julgamento da constitucionalidade da terceirização 29 de junho de 2018, 15h00 Por Fernando Martines A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 16 de agosto o julgamento de uma ação que discute a constitucionalidade das atividades-fim de empresas. O tribunal vai discutir se a Súmula…

LEGISLAÇÃO – Senado Federal recebeu o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas

Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas chega ao Senado Da Redação | 28/06/2018, 17h55 – ATUALIZADO EM 28/06/2018, 17h57 Governo de Goiás Proposições legislativas MPV 833/2018 PLN 2/2018 Chega para análise do Senado o novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, um dos pleitos dos caminhoneiros que ficaram 11 dias em greve no mês…

TRIBUTÁRIO – Previdência privada estará sujeita a penhora em execuções fiscais

Na última quinta-feira, 21 de junho de 2018, foi publicada, no DOU, a  portaria 376 da PFGN (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL) que altera a portaria 396/16, estabelecendo previsão para que o procurador possa requerer a penhora de planos de previdência. Conforme previsto no §4º do artigo 20 desta portaria, o pedido de suspensão fica condicionado ao esgotamento das…

TRABALHO – Auditoria trabalhista um novo caminho para empresas

AUDITORIA TRABALHISTA Juliana Paula Dias de Castro A Auditoria Trabalhista tem como objetivo evitar incorreções e ônus adicionais nas rotinas laborais, realizada através de análise prévia junto ao RH das empresas, por meio de verificação detalhada da documentação e procedimentos internos, a fim de criar estratégias de prevenção e redução do passivo trabalhista. É formalizada por meio…

EMPRESARIAL – Compliance – longevidade empresarial

Por Giselle Fernandes de Aguiar Castro   Nos tempos atuais, falar em “Compliance” é falar em prosperidade e longevidade empresarial. Mas o que é “Compliance”? Comply em inglês significa agir de acordo com as regras, controles internos e externos. São técnicas e estratégias, utilizados nos negócios, essenciais para que a empresa se mantenha ativa e competitiva no mercado.…

TRIBUTARIO – Furto de mercadoria e a não incidência do IPI – Estudos atuais

Um dos grandes temas em discussão para as Indústrias dizia respeito sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadorias roubadas – infelizmente uma situação comum em diversos setores industriais, como os de cigarro, bebidas e eletrodomésticos, entre outros. Atualmente temos 4 julgados no STJ, os quais, com o passar do tempo trouxeram…

CIVEL – Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de…

GESTÃO – Seminário Geral CJBA 2018

No dia 15 de junho, na nova sede de CJBA, foi realizado o #SeminárioGeralCJBA2018  com a equipe interna e parceiros que contribuem para a atuação jurídica.. O evento tratou de assuntos de gestão e temas importantes no direito como Planejamento Sucessório,  Auditoria Trabalhistas,  Mapeamento de Riscos Trabalhistas, Compliance nas organizações,  projetos imobiliários, Responsabilidade Civil,  Direito…

TRIBUTARIO – CJBA utiliza prova de google maps para obter decadência de INSS da construção civil

Em agosto de 2017 o CJBA foi contratado para defender a decadência do crédito tributário de contribuição previdenciária sobre a construção civil. Da realização de construção civil nasce à obrigação de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, havendo uma solidariedade entre o tomador da obra e o prestador do serviço, nos termos do art. 30,…