TRIBUTÁRIO – Previdência privada estará sujeita a penhora em execuções fiscais
Na última quinta-feira, 21 de junho de 2018, foi publicada, no DOU, a portaria 376 da PFGN (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL) que altera a portaria 396/16, estabelecendo previsão para que o procurador possa requerer a penhora de planos de previdência. Conforme previsto no §4º do artigo 20 desta portaria, o pedido de suspensão fica condicionado ao esgotamento das…