TRABALHO – DÉBITOS TRABALHISTAS PODERÃO AUMENTAR

  Com o encerramento do trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012, o que se acredita que venha a ocorrer nos próximos dias, a Justiça do Trabalho adotará o IPCA-E como índice de correção nas condenações trabalhistas. No mês passado, em ofício assinado pelo ministro João Batista Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…

DIREITO CIVIL – TJ PR estabelece a possibilidade de intimações via wattsapp para juizados especiais

Iniciativa irá reduzir custos e facilitar a comunicação com as partes, atualmente realizada por correspondência ou por meio de oficiais de justiça. Em uma cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (13/9), no 2º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, foi oficializada a entrega de aparelhos celulares a servidores das Secretarias dos Juizados Especiais…

TRABALHO – Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Carolina Cabral Resende   No dia 29/06/2018, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional os dispositivos da Reforma Trabalhista que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical, confirmando-se, assim, o caráter facultativo desta contribuição. No julgamento, prevaleceram os entendimentos dos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes,…