Clipping – STJ – Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para…

Tributário – STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. De acordo com os ministros, em acórdão publicado nesta…

ELEIÇÕES COMPROVAM ERA DAS MIDIAS SOCIAIS

Finalizadas as eleições do primeiro turno, especialistas fazem as primeiras análises ao comportamento dos eleitores nestas eleições gerais 2018. A alteração nas cadeiras dos legislativos estaduais, da câmara dos deputados e do senado federal demonstram que os eleitores mudaram comportamentos. Reflexo da mudança da legislação que vedou financiamento de campanha por empresas e o combate…

Dano existencial: indenização depende de comprovação de prejuízos à vida pessoal – Notícias – TST

A prorrogação excessiva da jornada, sozinha, não caracteriza o dano.A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Souza Cruz Ltda. o pagamento de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a Turma, não ficaram comprovados os prejuízos concretos sofridos pelo empregado em suas relações…

CJBA participa do III Congresso Nacional de Direito do Trabalho

A Escola de Direito da PUCPR, o Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho (NEATES) – Grupo de Pesquisa CNPq vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da PUCPR (CAPES 6), em parceria com o IBRAT – Instituto Brasileiro de Direito do Trabalho e com a AAT-PR – Associação dos Advogados Trabalhistas do…

STJ – Notícias: Terceira Turma fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida.O julgamento…

STJ: Informação sobre taxa de corretagem no momento da compra não fere dever prévio de informar consumidor – Migalhas Quentes

A 3ª turma do STJ entendeu que o fato de a informação sobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato de compra e venda no mesmo dia do fechamento do negócio isso não significa descumprimento do dever de informar previamente o consumidor sobre os custos, conforme tese fixada em repetitivo no tema 938. No caso,…