DIREITO CIVIL – TJ PR estabelece a possibilidade de intimações via wattsapp para juizados especiais

Iniciativa irá reduzir custos e facilitar a comunicação com as partes, atualmente realizada por correspondência ou por meio de oficiais de justiça. Em uma cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (13/9), no 2º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, foi oficializada a entrega de aparelhos celulares a servidores das Secretarias dos Juizados Especiais…

ADMINISTRATIVO – Começa a valer novos valores para licitação

O governo federal publicou no dia 18 de junho de 2018 o decreto 9412 de 2018 reajustando as faixas de dispensa de licitação, licitações nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. A tabela de reajustes estava congelada há uma década, e começara a prevalecer para licitações que passam a vigorar após 18.07.2018. Com a…

TRABALHO – Terceirização será analisada pelo Supremo

CRITÉRIO JUDICIAL STF pauta para agosto julgamento da constitucionalidade da terceirização 29 de junho de 2018, 15h00 Por Fernando Martines A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 16 de agosto o julgamento de uma ação que discute a constitucionalidade das atividades-fim de empresas. O tribunal vai discutir se a Súmula…

Senado Federal recebeu o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas

Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas chega ao Senado Da Redação | 28/06/2018, 17h55 – ATUALIZADO EM 28/06/2018, 17h57 Governo de Goiás Proposições legislativas MPV 833/2018 PLN 2/2018 Chega para análise do Senado o novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, um dos pleitos dos caminhoneiros que ficaram 11 dias em greve no mês…

TRIBUTARIO – Furto de mercadoria e a não incidência do IPI – Estudos atuais

Um dos grandes temas em discussão para as Indústrias dizia respeito sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadorias roubadas – infelizmente uma situação comum em diversos setores industriais, como os de cigarro, bebidas e eletrodomésticos, entre outros. Atualmente temos 4 julgados no STJ, os quais, com o passar do tempo trouxeram…