Governo revoga portaria que criava grupo de súmulas no Carf O Ministério da Economia revogou nesta segunda-feira (7/10) a portaria que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública. Governo revoga portaria que criava grupo de súmulas no Carf Reprodução Segundo o…
Dirigentes da OAB pedem revisão de portaria que cria grupo de súmulas no Carf A Portaria 531 do Ministério da Economia extrapola a competência regulamentar que lhe foi atribuída pelo legislador ordinário. O entendimento é do Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à…
Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal A Decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal. Foi o que entendeu a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. Uma empresa de serviços de hemoterapia ajuizou ação…
STF suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo. A decisão é do último dia 27. Lewandowski suspende contribuição sindical patronal e de trabalhadores “Parece-me que o…
Juiz anula exclusão de sócio decidida em reunião sobre assuntos gerais Não é válida a exclusão de sócio decidida em reunião não convocada com esse fim, o que impossibilita o exercício da ampla defesa. Com tal entendimento, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 11ª Vara Cível de Goiânia, concedeu liminar para anular a exclusão…
Adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam, define TST Adicionais de insalubridade e periculosidade não se acumulam. A tese foi definida pela Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho nesta quinta-feira (26/9). O colegiado debateu se é possível a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando estas condições são decorrentes…
Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da…
Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial Empresários devem pagar em dobro valor cobrado indevidamente. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor…
Trabalhador vai pagar imposto sobre férias, 13º e hora extra em acordo trabalhista Mudança na legislação tenta acabar com prática de estabelecer valores como indenização Mudança na legislação trabalhista consta de lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira. BRASÍLIA — As empresas não poderão mais classificar como indenizatórios valores como férias, 13º salário…
Mantida validade de norma coletiva que substituía horas extras por diárias Para a SDI-1, a norma não causou prejuízo nem flexibilizou direito indisponível. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão de um jornalista da RBS Participações S.A. de receber adicional por serviço extraordinário em viagens. De…