Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências

Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também…

Normas para o transporte de cargas indivisíveis e excedentes são publicadas

Normas para o transporte de cargas indivisíveis e excedentes são publicadas Resolução entra em vigor a partir de 60 dias de acordo com o DNIT O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou no Diário Oficial da União na última semana, a Resolução nº 1. O documento estabelece normas sobre o uso de rodovias…

CONTRAN determina novas regras para iluminação e sinalização de veículos

CONTRAN determina novas regras para iluminação e sinalização de veículos Resolução passou a ter efeito no dia 1º de janeiro de 2021 CONTRAN determina novas regras para iluminação e sinalização de veículos Passou a produzir efeitos desde o dia 1º de janeiro de 2021, a Resolução do CONTRAN nº 667/2017, que disciplina regras para o…

Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial

Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é…

Receita Federal: Prazo para aderir acordo de transação termina em 29 de dezembro

Receita Federal: Prazo para aderir acordo de transação termina em 29 de dezembro O acordo de transação com a Receita pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos. O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo…

CNT considera que veto presidencial ao auxílio emergencial para empresas de transporte urbano é equívoco ao país

CNT considera que veto presidencial ao auxílio emergencial para empresas de transporte urbano é equívoco ao país Veto compromete a sustentabilidade dos sistemas e coloca em risco milhares de empregos diretos e indiretos, além de onerar a população mais carente, maior usuária dos serviços de transporte coletivo urbano A Confederação Nacional do Transporte – CNT…

MPT emite nota técnica que considera Covid-19 doença do trabalho

MPT emite nota técnica que considera Covid-19 doença do trabalho Nota técnica do Grupo de Trabalho do MPT afirma que a Covid-19 pode ser enquadrada como uma doença do trabalho O Ministério Público do Trabalho emitiu, no começo deste mês, nota técnica (Nota Técnica GT Covid-19 20/20) que caracteriza a Covid-19 como doença ocupacional e…

ANTT prorroga validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas

ANTT prorroga validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas De acordo com portaria editada em 4 de dezembro, prorrogação é por tempo indeterminado A validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas que venham a vencer antes da conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública n.º 008/2020 foi…