STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software

STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software). O…

Vendedor de bebidas não será enquadrado na categoria sindical preponderante da empresa

Vendedor de bebidas não será enquadrado na categoria sindical preponderante da empresa O enquadramento, no caso, leva em conta a categoria diferenciada. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação das normas coletivas dos empregados na indústria de bebidas a um vendedor da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) em Pernambuco. A…

Motorista de caminhão consegue comprovar que tinha a jornada controlada indiretamente

Motorista de caminhão consegue comprovar que tinha a jornada controlada indiretamente Além do tacógrafo, outros elementos permitiam a efetiva fiscalização da jornada. Imagem aérea de caminhão em estrada Imagem aérea de caminhão em estrada A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um motorista da Granja Chua e…

Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação

Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação Para a 2ª Turma, a negativa configurou cerceamento de defesa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Telemar Norte Leste S.A. de obter o depoimento de um vendedor…

Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública. 27/10/2020 18h15 – Atualizado há Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou…

Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de empresa do mesmo sócio

Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de empresa do mesmo sócio Colegiado foi unânime ao decidir que ganhos de holding não compõem receita bruta de empresa de mesmo sócio Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada, não podem ser somados aos desta…

Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente

Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente O registro da jornada é ônus do empregador com mais de dez empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Supermercado Alta Rotação Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de horas extras a uma atendente de loja…

Indústria de calçados pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado

Indústria de calçados pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Alpargatas S.A., de Campina Grande (PB), que…