Contribuinte Legal: Câmara aprova inclusão do Simples Nacional

Contribuinte Legal: Câmara aprova inclusão do Simples Nacional A Câmara dos Deputados aprovou projeto para que empresas do Simples Nacional possam aderir a Lei do Contribuinte Legal. Câmara aprova inclusão do Simples Nacional O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar 9/20, do deputado Marco Bertaiolli.…

Transamérica Light FM entrevista o Advogado Vinicius de Castro Medeiros a respeito das medidas governamentais e suas consequências para o segundo semestre

Transamérica Light FM entrevista o Advogado Vinicius de Castro Medeiros a respeito das medidas governamentais e suas consequências para o segundo semestre Na ultima segunda-feira (25), o advogado e sócio do escritório de advocacia Cristiano José Baratto, Vinícius de Castro Medeiros, comentou as medidas governamentais e suas consequências para o segundo semestre na rádio Transamérica…

É possível impor multa preventiva contra excesso de peso nas estradas, diz STJ

É possível impor multa preventiva contra excesso de peso nas estradas, diz STJ A existência de penalidade ou outra medida como resposta ao tráfego de veículos com excesso de peso nas estradas brasileiras não exclui a possibilidade e a necessidade de decisão judicial de índole inibitória, que vise à prevenção da prática. Multa por excesso…

STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples

STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas na CF são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plenário virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi…

Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia

Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia As medidas abrangem situações ocorridas desde o início do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus Proposta foi aprovada pelo sistema de votação virtual do Plenário. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20 que cria…

Crise do coronavírus já responde por 20% das novas ações trabalhistas

Crise do coronavírus já responde por 20% das novas ações trabalhistas Nos últimos 30 dias, cerca de 10 mil trabalhadores procuraram a Justiça, alegando que foram demitidos em função da pandemia e não receberam o conjunto ou parte das verbas rescisórias   Ao longo dos últimos 30 dias, 455 trabalhadores entraram na Justiça diariamente alegando…

Pandemia: “Principal preocupação dos empresários é manter a folha de pagamento em dia para garantir a sobrevivência de seus negócios”

Pandemia: “Principal preocupação dos empresários é manter a folha de pagamento em dia para garantir a sobrevivência de seus negócios   Foi publicada, no último dia 12, uma portaria que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O advogado…

Inclusão em quadro de credores não pode ocorrer após o fim da recuperação

Inclusão em quadro de credores não pode ocorrer após o fim da recuperação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a entrada no quadro geral de credores de uma empresa em recuperação judicial só pode ocorrer até a decisão de encerramento desse processo. Depois disso, o pedido é inválido. Na análise de…