Terceirização x Pejotização

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a lei 13.429 editada em Março de 2017 que trata da  terceirização. Com o julgamento da lei da terceirização, há possibilidade das empresas contratarem prestadoras de serviços de terceirização em atividades fim e meio, mudando a jurisprudência e o entendimento dos tribunais do trabalho sobre o tema que…

Possibilidade de discutir ICMS sobre PIS e COFINS poderá estar com dias contados.

Em Decisão do STF (15/03/2017), com repercussão geral, foi decidido que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins – Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida (ou seja, aplicável a todas as instâncias jurídicas). Em suma não pode ser incluso o valor…

Lei Corrupção: aspectos relevantes para as empresas

Lei Corrupção: entrou em vigor a lei 12846/2013 que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências” Anteriormente à edição da Lei, as empresas buscavam eximir-se das responsabilidades e punições, alegando que o ato de corrupção havia sido…

Marco Regulatório do Transporte lida com novo cenário rodoviário

O projeto de lei está sofrendo vários ajustes.Uma vez que o texto originário é muito singelo para o padrão de um marco regulatório Marco Regulatório precisa de melhorias Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.860/2016, que vem sendo intitulado “Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas”. O projeto foi apresentado…

Como administrar o tempo?

Perdeu o prazo para entrega daquele trabalho? Esqueceu da reunião? Vai trabalhar em casa porque não deu tempo de cumprir tudo durante o expediente? Esses são sinais que talvez você esta precisando de uma forcinha para ter uma boa administração de tempo, a administração do tempo é o recurso mais escasso e o mais valioso…