REITERAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS POR 30 DIAS CONSECUTIVOS Atualmente, o procedimento de realização de penhoras e apreensões judiciais de dinheiro sofreu severa alteração, fator este que mudou o panorama de credores e também de devedores no país. O Sisbajud é um sistema que realiza a ligação entre o Banco Central e o Poder Judiciário,…
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é…
Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de empresa do mesmo sócio Colegiado foi unânime ao decidir que ganhos de holding não compõem receita bruta de empresa de mesmo sócio Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada, não podem ser somados aos desta…
Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar dívida antiga Com base na teoria da aparência, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a pagar uma dívida com o Banco do Brasil firmada por um antigo sócio. Consta dos autos que o contrato foi firmado em…
Por Thainara Elias. Em que pese todos os prejuízos causados pela pandemia do COVID-19, como por exemplo, as anunciadas demissões em massa, reduções salariais aplicadas em várias empresas, e paralisação de grande parte dos serviços autônomos, ainda não foi anunciada nenhuma medida para flexibilização dos pagamentos dos consórcios. A Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios…
STF julga constitucional lei sobre transporte rodoviário de cargas Ministros consideraram que atividade configura relação comercial de natureza civil, e não trabalhista. O plenário do STF, por maioria e em sessão virtual, julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Foi fixada tese no sentido de que a CF…
Por Giselle F. de Aguiar Castro Diante do impacto mundial causado pelo Coronavírus, inevitável seus reflexos no cenário econômico. Essa doença que se alastrou pelo mundo configurou-se um evento extraordinário, o qual não foi sequer imaginado pelo setor de saúde, quiçá pela economia e pelas presentes relações contratuais. Destarte, como não foi possível antever a…
Governo lança MP emergencial de auxílio as empresas com faturamento anual entre 360 mil e 10 milhões Foi publicado no dia 03/04/2020 a MP 944/2020, que versa sobre o programa para pagamento da folha de pagamento de empresas com faturamento anual de R$ 360.000,00 a R$10.000,00 (dez milhões). Segundo a Medida Provisória, esta linha…
Governo cria linha de crédito para bancar folha de pequena e média empresas O Governo Federal anunciou hoje uma linha de crédito para pequenas e médias empresas. A medida promete financiar dois meses de salário de trabalhadores. De acordo com o Banco Central, a empresa que aceitar o crédito não poderá demitir o funcionário por…
DISCUSSÕES ACERCA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA Nas diversas ações contra a Fazenda Pública que tramitam em nossos Tribunais, quando o Poder Público é condenado, paira a dúvida no tocante ao índice dos juros de mora e da correção monetária que incidirão. O Plenário do STF…