Clipping – STJ – Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para…

COMPLIANCE – EVENTO LANÇOU CÓDIGO DE CONDUTA.

No ultimo dia 04 de Setembro foi realizado seminário de lançamento do Código de Conduta e Código Anticorrupção da Giga Soluções Audiovisuais. A Giga é uma das mais importante empresas do seguimento no país, contando com atuação em Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Brasília. Dentro de sua filosofia de prestação de serviços, vem capacitando…

DIREITO CIVIL – TJ PR estabelece a possibilidade de intimações via wattsapp para juizados especiais

Iniciativa irá reduzir custos e facilitar a comunicação com as partes, atualmente realizada por correspondência ou por meio de oficiais de justiça. Em uma cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (13/9), no 2º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, foi oficializada a entrega de aparelhos celulares a servidores das Secretarias dos Juizados Especiais…