Governo revisa e consolida portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas Segundo balanço divulgado nesta quarta, mais de mil textos infralegais foram analisados e reunidos em 15 normas. Parte dos textos já estava obsoleta, afirma Ministério do Trabalho. O governo federal anunciou nesta quarta-feira (10) que consolidou, em 15 normas, o conteúdo ainda válido de…
TRT da 12ª Região (SC) decide que norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas filiadas e não-filiadas a sindicato Termo que condicionava trabalho aos feriados a prévia associação com entidade foi considerado inválido Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve decisão que considerou inválida cláusula de convenção coletiva que…
Motorista do Rio Grande do Sul que insultou gerente em grupo do Whatsapp tem justa causa mantida Para desembargadores, ficou comprovada a falta cometida pelo profissional A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu um gerente no grupo de Whatsapp…
O regime de teletrabalho e as precauções patronais com eventual labor em período extraordinário Primeiramente, insta consignar que o presente artigo não detém como finalidade dilapidar o tema em questão, mas, tão somente, realizar discussão imprescindível sobre o controle da jornada laboral no sistema de teletrabalho e alertar o empregador sobre possíveis riscos trabalhistas, bem…
Uso de celular e notebook da empresa não configura sobreaviso O autor do processo não conseguiu provar na Justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia. A 2ª turma do TRT da 18ª região confirmou sentença que negou sobreaviso a supervisor de vendas por portar celular e notebook…
Motorista-entregador não tem direito a ressarcimento por danos morais por receber pagamento de mercadorias em Goiânia Para desembargadores, atividade exercida pelo profissional não é considerada de risco pela jurisprudência Com o entendimento de que o motorista-entregador, ao transportar quantias recebidas pela entrega das mercadorias comercializadas pela empresa, não executa atividade de risco e, por consequência,…
*MULHER MOTORISTA PROFISSIONAL* Inicialmente devemos destacar que a Constituição de 1988 garante a isonomia jurídica entre homens e mulheres, que proíbe a discriminação no mercado de trabalho por motivo de sexo protegendo a mulher com regras especiais de acesso. A CLT traz em seu bojo capítulo específico destinado a proteção do trabalho da Mulher trata-se…
Projeto prevê criação de auxílio emergencial de R$ 2 mil; Saiba quem será beneficiado Em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto de lei prevê a distribuição de um benefício no valor de R$ 2 mil. Especialmente afetados pela pandemia de Covid-19 que se arrasta, os caminhoneiros autônomos do país podem receber um benefício mensal no valor de R$ 2 mil.…
É válida justa causa de empregada que passou informações a concorrente A operadora de seguros transferiu dados de clientes e manipulou cotações em benefício de uma empresa concorrente A 2ª turma do TRT da 4ª região manteve a dispensa por justa causa de uma operadora de seguros que transferiu dados de clientes e manipulou cotações…
Trabalhador que viajou a lazer durante quarentena tem justa causa confirmada A Justiça do Trabalho decidiu validar a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de supermercado de Brusque (SC) que, após entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou para a cidade turística de Gramado (RS) no período em que deveria estar cumprindo…