STJ: sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida Para ministros da 1ª Seção da Corte, sócio ou terceiro administrador deve cometer ato ilícito para ser responsabilizado pelos débitos Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio que gerenciava a empresa à…
Termina hoje prazo para adesão de empresas ao Simples Nacional Com o pedido aceito, a adesão será retroativa ao dia 1º de janeiro Termina hoje (29) o prazo para a inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas (MPE) que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação deve ser feita exclusivamente pela…
Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também…
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é…
Receita Federal: Prazo para aderir acordo de transação termina em 29 de dezembro O acordo de transação com a Receita pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos. O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo…
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública. 27/10/2020 18h15 – Atualizado há Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou…
Carf mantém sessões virtuais em 2021 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguirá com sessões virtuais em 2021 para casos de até R$ 8 milhões. O calendário divulgado pelo órgão não prevê retorno de julgamentos presenciais para o próximo ano, e há possibilidade de expansão do trabalho remoto. Julgamentos do Carf continuarão remotos no…
Receita abre novo programa de parcelamento tributário para débitos de baixo valor Micro e pequenas empresas podem aderir ao parcelamento de débitos anunciado pela Receita Federal. A Receita Federal abriu mais um parcelamento tributário para o pagamento, com desconto de até 50%, de débitos de pequeno valor que estejam em contencioso administrativo. Podem aderir pessoas…
Senado aprova projeto que altera regras do ISS; texto vai para sanção do Presidente
Fazenda não precisa mudar CDA em caso de incorporação empresarial posterior A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da certidão de dívida ativa (CDA) quando…