Tributário – STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. De acordo com os ministros, em acórdão publicado nesta…

TRIBUTÁRIO – Previdência privada estará sujeita a penhora em execuções fiscais

Na última quinta-feira, 21 de junho de 2018, foi publicada, no DOU, a  portaria 376 da PFGN (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL) que altera a portaria 396/16, estabelecendo previsão para que o procurador possa requerer a penhora de planos de previdência. Conforme previsto no §4º do artigo 20 desta portaria, o pedido de suspensão fica condicionado ao esgotamento das…

TRIBUTARIO – Furto de mercadoria e a não incidência do IPI – Estudos atuais

Um dos grandes temas em discussão para as Indústrias dizia respeito sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadorias roubadas – infelizmente uma situação comum em diversos setores industriais, como os de cigarro, bebidas e eletrodomésticos, entre outros. Atualmente temos 4 julgados no STJ, os quais, com o passar do tempo trouxeram…

Possibilidade de discutir ICMS sobre PIS e COFINS poderá estar com dias contados.

Em Decisão do STF (15/03/2017), com repercussão geral, foi decidido que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins – Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida (ou seja, aplicável a todas as instâncias jurídicas). Em suma não pode ser incluso o valor…

Consultor Jurídico divulga importante decisão da área tributária

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11. Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal em…

CJBA consegue liminar para exclusão de ICMS, PIS, ISS e COFINS da base de cálculo previdenciária

A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu ao Escritório Jurídico Cristiano Baratto Advogados Associados, representando seus clientes, uma liminar que exclui os valores de ICMS, PIS, ISS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O parecer foi feito pelo juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de…