A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada por meio do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, tendo como finalidade a integração e a concretização da indisponibilidade de bens decretada por Magistrados e Autoridades administrativas. O objetivo principal da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é dar maior efetividade para as…
CJBA finalizou ciclo de palestras in company. O tema escolhido para encerrar a jornada 2018 foi a INFORMAÇÃO. No mundo moderno informação é poder. A internet, as redes sociais, os e-mails, o wattsapp, são alguns dos exemplos das ferramentas indispensáveis no mundo que vivemos. Uma quantidade enorme de dados são transmitidas entre partes. O desafio é…
Em março de 2017 o STF (15/03/2017) decidiu, com repercussão geral, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Em suma não pode ser incluso o valor pago a título de ICMS como base de calculo para o PIS e Cofins.…