Dirigentes da OAB pedem revisão de portaria que cria grupo de súmulas no Carf
Dirigentes da OAB pedem revisão de portaria que cria grupo de súmulas no Carf A Portaria 531 do Ministério da Economia extrapola a competência regulamentar que lhe foi atribuída pelo legislador ordinário. O entendimento é do Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à…