É possível impor multa preventiva contra excesso de peso nas estradas, diz STJ
É possível impor multa preventiva contra excesso de peso nas estradas, diz STJ A existência de penalidade ou outra medida como resposta ao tráfego de veículos com excesso de peso nas estradas brasileiras não exclui a possibilidade e a necessidade de decisão judicial de índole inibitória, que vise à prevenção da prática. Multa por excesso…