Publicado Decreto 9957/2019 para destravar devolução de concessões
O Decreto nº 9.957/2019 – estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Foi publicado no dia 07 de agosto de 2019, o Decreto nº 9.957/2019, que regulamenta a Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores…