PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA TRABALHO TEMPORÁRIO No dia 15 de outubro, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto 10.060 que regulamenta a Lei 6.019 de 3 de janeiro de 1974 que dispões sobre o trabalho temporário, trazendo as regras sobre este regime de contratação, sua aplicação, período pelo qual pode ser contratado, bem…
Tribunal decide que grávida pode ser demitida por justa causa Uma trabalhadora grávida perde a estabilidade no emprego se for demitida por justa causa. Uma trabalhadora grávida perde a estabilidade no emprego se for demitida por justa causa. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio…
Gerente de loja não consegue hora extra por exercício de cargo de gestão A 2ª turma do TRT da 2ª região negou pleito de reclamante que, no cargo de gerente de loja, requereu horas extras. Ao manter a sentença de improcedência, o juiz relator Rodrigo Garcia Schwarz lembrou que, a partir da alteração do artigo…
Governo decide flexibilizar normas trabalhistas. O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta última terça-feira (30/7), a revogação de uma das normas que exigia a inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. No entendimento do governo, tal medida busca diminuir a burocracia e reduzir a intervenção estatal na iniciativa privada. Estabeleceu-se também…
Com o encerramento do trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012, o que se acredita que venha a ocorrer nos próximos dias, a Justiça do Trabalho adotará o IPCA-E como índice de correção nas condenações trabalhistas. No mês passado, em ofício assinado pelo ministro João Batista Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…
Recentemente o TRT 9ª Região atualizou o texto da OJ EX SE – 21 do Regional a fim de garantir a efetividade da aplicação do artigo 916 do CPC/2015 no âmbito da Justiça do Trabalho. Inicialmente destaca-se que em face do §7º do art. 916, do CPC, o parcelamento não se constitui direito do devedor na…
AUDITORIA TRABALHISTA Juliana Paula Dias de Castro A Auditoria Trabalhista tem como objetivo evitar incorreções e ônus adicionais nas rotinas laborais, realizada através de análise prévia junto ao RH das empresas, por meio de verificação detalhada da documentação e procedimentos internos, a fim de criar estratégias de prevenção e redução do passivo trabalhista. É formalizada por meio…