Assessoria e Consultoria na área de licitações e contratações públicas

Procedimentos referentes à Lei 8.666/93 e à Lei 10.520/02 (Pregão)

Trabalhos desenvolvidos:

1ª

FASE
  • Análise jurídica do Edital e documentos correlatos para constatação de eventual irregularidade editalícia, em especial, às condições impostas pela Administração Licitadora, o que pode culminar com a necessidade de impugnação ao edital (e/ou seus anexos). O trabalho é desenvolvido a partir da decisão do Cliente em participar de determinada licitação, devendo, então, serem enviados os referidos documentos para a análise.
  • Análise e orientação jurídica acerca da situação técnica-jurídica-documental do Cliente, com vistas a permitir/propiciar a sua regular participação no certame licitatório almejado.

2ª

FASE
  • Acompanhamento do certame licitatório, análise jurídica-procedimental acerca dos atos da Comissão e/ou Pregoeiro, análise jurídica dos documentos apresentados pelos concorrentes, para constatação de eventual irregularidade, com vistas a permitir a melhor qualificação do cliente.
  • Elaboração de Recursos Administrativos (ou contrarrazões/respostas aos Recursos eventualmente interpostos pelos demais licitantes).

3ª

FASE
  • Impetração de Mandados de Segurança e ajuizamento de Ações Ordinárias e/ou Cautelares, sempre que o cliente for prejudicado por condução irregular ou ilegal do certame.

4ª

FASE
  • Gestão jurídica e fiscalização contratual, atuação preventiva a fim de evitar a aplicação de multas ou sanções ao Contratado. Elaboração de Recursos Administrativos/Defesas. Análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • Análise jurídica acerca da possibilidade de ajuizar ações judiciais após o término da vigência contratual. Elaboração de eventuais ações judiciais pleiteando pagamento a título de indenização por valores não pagos/adimplidos pela Administração Contratante.