Lei Corrupção: entrou em vigor a lei 12846/2013 que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências” Anteriormente à edição da Lei, as empresas buscavam eximir-se das responsabilidades e punições, alegando que o ato de corrupção havia sido…
O escritório CJBA, por intermédio do advogado Cristiano Baratto participou na última segunda-feira, dia 31.10, do programa Justiça para Todos. Na oportunidade foi apresentado importantes temas no setor do transporte e logística. Foi destacado o evento realizado pelo escritório jurídico e as principais mudanças na legislação que trata e regula o transporte de cargas no…
A vista teve como finalidade a possibilidade do escritório jurídico auxiliar na prospecção de novos clientes e contribuir para a segurança jurídica que envolve estas vendas internacionais. Segundo Josie Zhou, representante da JOC Autralia PTY Ltd., o mercado da China constituam exigindo demanda de diversos produtos ofertados na América do Sul, especialmente do Brasil que…
Perdeu o prazo para entrega daquele trabalho? Esqueceu da reunião? Vai trabalhar em casa porque não deu tempo de cumprir tudo durante o expediente? Esses são sinais que talvez você esta precisando de uma forcinha para ter uma boa administração de tempo, a administração do tempo é o recurso mais escasso e o mais valioso…
Ocorreu no dia última dia 31 de agosto (quarta-feira) encontro, na capital federal, para discutir os temas relacionados ao transporte de cargas. O evento contou com a participação de Federações do Transporte, empresas do setor, prestadores de serviços, Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e Deputados Federais que compõem…
A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesse dia 24/08/2016 que é valida a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar uma taxa de corretagem na compra de imóveis com a construtora, desde que ela seja informada previamente.
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta última segunda-feira a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas aplicáveis ao direito do trabalho, o que enseja novas obrigações às empresas perante a justiça do trabalho: “Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis…