Magistrados têm condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita.

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Magistrados têm condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 844, § 2º, § 3º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017 Por decorrência do arquivamento do feito em razão do comparecimento do autor em audiência, os Magistrados têm condenado ao pagamento das custas processuais, conforme art. 844, §2º,…

TRABALHO – DÉBITOS TRABALHISTAS PODERÃO AUMENTAR

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  Com o encerramento do trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012, o que se acredita que venha a ocorrer nos próximos dias, a Justiça do Trabalho adotará o IPCA-E como índice de correção nas condenações trabalhistas. No mês passado, em ofício assinado pelo ministro João Batista Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…