STF julga constitucional lei sobre transporte rodoviário de cargas
STF julga constitucional lei sobre transporte rodoviário de cargas Ministros consideraram que atividade configura relação comercial de natureza civil, e não trabalhista. O plenário do STF, por maioria e em sessão virtual, julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Foi fixada tese no sentido de que a CF…