CBN entrevista o Advogado Cristiano Baratto a respeito do Decreto 10.344/20 que incluiu novas atividades consideradas essenciais

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CBN entrevista o Advogado Cristiano Baratto a respeito do Decreto 10.344/20 que incluiu novas atividades consideradas essenciais Há um conflito das normas; sou contrário à inclusão das novas atividades na lista de serviços essenciais”. O advogado Cristiano Baratto comentou o novo decreto federal durante o Programa CBN Tarde de Notícias   O advogado Cristiano Baratto…

Publicado Decreto 9957/2019 para destravar devolução de concessões

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O Decreto nº 9.957/2019 – estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Foi publicado no dia 07 de agosto de 2019, o Decreto nº 9.957/2019, que regulamenta a Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores…