CNT ingressa com ações no STF para defender a constitucionalidade da Lei do Motorista

Na avaliação da CNT, a legislação representou um avanço para o segmento, trazendo regramentos claros e segurança jurídica

A CNT ingressou como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5322, de autoria da CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), que visa declarar a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei do Motorista (Lei n.º 13.103/2015). Entre eles, está o fracionamento do intervalo interjornada, prorrogação das horas extraordinárias mediante negociação coletiva, entre outros.

A CNT também apresentou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 73), para desconstituir decisões da justiça do trabalho que têm declarado inconstitucionais dispositivos da legislação. Na medida, tem o pedido liminar para que sejam suspensos todos os processos enquanto o STF não se manifestar de forma definitiva sobre a matéria.

O objetivo é defender a validade da Lei do Motorista, que contou com intenso debate no Parlamento, envolvendo todas as entidades representativas do transporte. Na avaliação da CNT, a legislação representou um avanço para o segmento, trazendo regramentos claros e segurança jurídica.

As ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Fonte: CNT