Sancionada Lei que cria Programa Emergencial de Manutenção do Emprego
Lei 14.020/2020 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
No dia 06 de julho de foi sancionada a Lei nº 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Os prazos estabelecidos na Lei para redução proporcional da jornada e suspensão temporária do contrato de trabalho podem ser prorrogados por prazo determinado em ato do Poder Executivo.
Tais medidas podem ser aplicadas durante o estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Escrito pela Dra. Juliana Castro, sócia e coordenadora da área trabalhista do Escritório CJBA..
Confira a Lei na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm