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Magistrados têm condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita.
Magistrados têm condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 844, § 2º, § 3º, DA CLT, INTRODUZIDO
29 de agosto de 2019