Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do…