Tributário – STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. De acordo com os ministros, em acórdão publicado nesta…

CJBA participa do III Congresso Nacional de Direito do Trabalho

A Escola de Direito da PUCPR, o Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho (NEATES) – Grupo de Pesquisa CNPq vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da PUCPR (CAPES 6), em parceria com o IBRAT – Instituto Brasileiro de Direito do Trabalho e com a AAT-PR – Associação dos Advogados Trabalhistas do…

TRABALHO – DÉBITOS TRABALHISTAS PODERÃO AUMENTAR

  Com o encerramento do trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012, o que se acredita que venha a ocorrer nos próximos dias, a Justiça do Trabalho adotará o IPCA-E como índice de correção nas condenações trabalhistas. No mês passado, em ofício assinado pelo ministro João Batista Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…

ADMINISTRATIVO – Começa a valer novos valores para licitação

O governo federal publicou no dia 18 de junho de 2018 o decreto 9412 de 2018 reajustando as faixas de dispensa de licitação, licitações nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. A tabela de reajustes estava congelada há uma década, e começara a prevalecer para licitações que passam a vigorar após 18.07.2018. Com a…

LEGISLAÇÃO – Senado Federal recebeu o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas

Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas chega ao Senado Da Redação | 28/06/2018, 17h55 – ATUALIZADO EM 28/06/2018, 17h57 Governo de Goiás Proposições legislativas MPV 833/2018 PLN 2/2018 Chega para análise do Senado o novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, um dos pleitos dos caminhoneiros que ficaram 11 dias em greve no mês…

TRABALHO – Auditoria trabalhista um novo caminho para empresas

AUDITORIA TRABALHISTA Juliana Paula Dias de Castro A Auditoria Trabalhista tem como objetivo evitar incorreções e ônus adicionais nas rotinas laborais, realizada através de análise prévia junto ao RH das empresas, por meio de verificação detalhada da documentação e procedimentos internos, a fim de criar estratégias de prevenção e redução do passivo trabalhista. É formalizada por meio…

TRIBUTARIO – Furto de mercadoria e a não incidência do IPI – Estudos atuais

Um dos grandes temas em discussão para as Indústrias dizia respeito sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadorias roubadas – infelizmente uma situação comum em diversos setores industriais, como os de cigarro, bebidas e eletrodomésticos, entre outros. Atualmente temos 4 julgados no STJ, os quais, com o passar do tempo trouxeram…

CIVEL – Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de…

GESTÃO – Seminário Geral CJBA 2018

No dia 15 de junho, na nova sede de CJBA, foi realizado o #SeminárioGeralCJBA2018  com a equipe interna e parceiros que contribuem para a atuação jurídica.. O evento tratou de assuntos de gestão e temas importantes no direito como Planejamento Sucessório,  Auditoria Trabalhistas,  Mapeamento de Riscos Trabalhistas, Compliance nas organizações,  projetos imobiliários, Responsabilidade Civil,  Direito…

TRIBUTARIO – CJBA utiliza prova de google maps para obter decadência de INSS da construção civil

Em agosto de 2017 o CJBA foi contratado para defender a decadência do crédito tributário de contribuição previdenciária sobre a construção civil. Da realização de construção civil nasce à obrigação de efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, havendo uma solidariedade entre o tomador da obra e o prestador do serviço, nos termos do art. 30,…