O Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), a Medida Provisória 1.117/2022, que reduz o percentual de gatilho e permite acelerar o reajuste do preço do frete rodoviário de cargas. A proposta passou pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (30) e vai à promulgação. Com a MP, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode atualizar os…
Projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro prenuncia alterações significativas nas diretrizes sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia. A regulamentação é pelo retorno das empregadas grávidas ao trabalho presencial. Aprovado pela Câmera e pelo Senado, o referido Projeto de Lei nº 2058/21 foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (10/03/22). A resolução…
STJ: sócio que se afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida Para ministros da 1ª Seção da Corte, sócio ou terceiro administrador deve cometer ato ilícito para ser responsabilizado pelos débitos Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio que gerenciava a empresa à…
Alteração no Código de Trânsito garante direitos aos condutores A Lei 14.229/2021, sancionada no fim de outubro, trouxe importantes alterações para a legislação de trânsito brasileira, assim como em normas que tratam de relevantes pontos para empresas e transportadores. A mudança aborda desde a fiscalização de excesso de peso de veículos até prazos para cobrança…
Governo revisa e consolida portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas Segundo balanço divulgado nesta quarta, mais de mil textos infralegais foram analisados e reunidos em 15 normas. Parte dos textos já estava obsoleta, afirma Ministério do Trabalho. O governo federal anunciou nesta quarta-feira (10) que consolidou, em 15 normas, o conteúdo ainda válido de…
TRT da 12ª Região (SC) decide que norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas filiadas e não-filiadas a sindicato Termo que condicionava trabalho aos feriados a prévia associação com entidade foi considerado inválido Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve decisão que considerou inválida cláusula de convenção coletiva que…
Motorista do Rio Grande do Sul que insultou gerente em grupo do Whatsapp tem justa causa mantida Para desembargadores, ficou comprovada a falta cometida pelo profissional A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu um gerente no grupo de Whatsapp…
Acordado x legislado: Análise sob à ótica constitucional A partir da criação da Organização Internacional do Trabalho – OIT, oriunda do Tratado de Versalhes, documento assinado pelas potências europeias que oficialmente pôs termo a Primeira Guerra Mundial, surgiram as primeiras leis trabalhistas. Portanto, findava-se o estado liberal e adentrava-se em um estado eminentemente social.…
Economia prepara MP que prevê incentivos para renovação de frota Em meio ao aumento da insatisfação dos caminhoneiros com a disparada no preço do diesel, que já subiu 37% neste ano, o governo federal prepara um programa direcionado para a categoria. O projeto prevê benefícios como crédito de valores próximos ao de mercado e um…
