CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS

  A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada por meio do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, tendo como finalidade a integração e a concretização da indisponibilidade de bens decretada por Magistrados e Autoridades administrativas. O objetivo principal da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é dar maior efetividade para as…

PERNOITE – MOTORISTA CARONA OU AJUDANTE DE MOTORISTA

O mundo do transporte possui várias situações que exigem a atenção do transportador.  Este tema tem sido muito discutido no âmbito trabalhista. A CLT no artigo Art. 235-D, § 5º dispõe que,  nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser realizado com o…

DIREITO PROCESSUAL – O parcelamento da execução no cumprimento de sentença

  Por Giselle F. de Aguiar Castro   Na atual crise financeira que assola nosso País, a condenação de empresas, nas Ações de Execução, ao pagamento de valores altíssimos, devido aos juros e correção monetária, é demasiado custoso, muitas vezes levando até à falência.   Nesses casos, no CPC de 1973, havia o art. 745-A,…

Clipping – STJ anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do…

Políticas de confidencilialidade e não concorrência.

CJBA finalizou ciclo de palestras in company.  O tema escolhido para encerrar a jornada  2018 foi a INFORMAÇÃO. No mundo moderno informação é poder.  A internet, as redes sociais, os e-mails, o wattsapp, são alguns dos exemplos das ferramentas indispensáveis no mundo que vivemos.  Uma quantidade enorme de dados são transmitidas entre partes. O desafio é…

Lições de Vida. Evento encerra programa de treinamento 2018

O Lições de Vida realizado na última sexta-feira, 30 de novembro, contou com a  honrosa presença do empresário  e ex-sócio da Sociedade e Construtora Cidadela, Claudionor Carvalho. A referida empresa teve destaque e grande crescimento nas décadas de 80 e 90. A história sobre seu surgimento, desenvolvimento, toda a trajetória,  foi contada aos colaboradores, que participaram atentamente da…

Clipping – Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga

23/11/2018 – Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga (Notícias STJ) Por considerar que não foram adotadas as medidas de segurança condizentes com os riscos da operação contratada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma transportadora a indenizar em R$ 170 mil uma cliente…

Tributário – STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. De acordo com os ministros, em acórdão publicado nesta…

CJBA participa do III Congresso Nacional de Direito do Trabalho

A Escola de Direito da PUCPR, o Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho (NEATES) – Grupo de Pesquisa CNPq vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da PUCPR (CAPES 6), em parceria com o IBRAT – Instituto Brasileiro de Direito do Trabalho e com a AAT-PR – Associação dos Advogados Trabalhistas do…