Motorista que fazia viagens curtas não tem direito a intervalo a cada quatro horas

Motorista que fazia viagens curtas não tem direito a intervalo a cada quatro horas Ele não permanecia fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas Motorista na direção de ônibus em rodovia Motorista na direção de ônibus em rodovia A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal…

Carf mantém sessões virtuais em 2021

Carf mantém sessões virtuais em 2021 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguirá com sessões virtuais em 2021 para casos de até R$ 8 milhões. O calendário divulgado pelo órgão não prevê retorno de julgamentos presenciais para o próximo ano, e há possibilidade de expansão do trabalho remoto. Julgamentos do Carf continuarão remotos no…

Eleita nova diretoria da associação de conselheiros do Carf

Eleita nova diretoria da associação de conselheiros do Carf O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior foi eleito nesta terça-feira (29/9) para presidir Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf). A votação foi unânime. A nova diretoria dá continuidade a gestão de 2019-2020 e afirma que irá trabalhar na promoção de iniciativas para os…

Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar dívida antiga

Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar dívida antiga Com base na teoria da aparência, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a pagar uma dívida com o Banco do Brasil firmada por um antigo sócio. Consta dos autos que o contrato foi firmado em…

Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente

Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior,…

4ª turma do TST afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso os pedidos da inicial sejam julgados parcialmente procedente

4ª turma do TST afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso os pedidos da inicial sejam julgados parcialmente procedente. A 4ª turma do TST, decidiu um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais. O colegiado afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso…

Mantida justa causa a funcionária com atestado médico que participou de Carnaval

Mantida justa causa a funcionária com atestado médico que participou de Carnaval 4ª turma do TRT da 6ª região concluiu que funcionária agiu de má-fé. A 4ª turma do TRT da 6ª região reconheceu como correta a justa causa aplicada a uma funcionária demitida após participar de um bloco de Carnaval enquanto estava afastada por…

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas A imposição de multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não se confunde com a multa cominatória prevista na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. A multa cominatória é instrumento…