Fechamento da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho

Fechamento da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ferglass Indústria Comércio de Ferragens Ltda., de Cambuci (SP), já extinta, ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de…

Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado

Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado Tese foi fixada em julgamento no plenário virtual capitaneado pelo voto do ministro Moraes. Por 7×4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156…

Crédito de contribuição previdenciária reconhecido em decisão transitada em julgado

Crédito de contribuição previdenciária reconhecido em decisão transitada em julgado Contribuinte deve executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado. 03/08/2020 10:20:01 2,2 mil acessos Crédito de contribuição previdenciária reconhecido em decisão transitada em julgado A Solução de Consulta DISIT/SRRF 10 nº…

Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da garantia

Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da garantia Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abe mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade manifesta de seu comportamento processual, que afasta a aplicação do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005 e converte o credor fiduciário em credor quirografário, garantido genericamente pelo patrimônio do…

Pandemia reforça importância da saúde e da segurança no trabalho

Pandemia reforça importância da saúde e da segurança no trabalho   A saúde e a segurança do trabalho são alguns dos focos de atuação da Justiça do Trabalho, especialmente por meio do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro), e merecem destaque neste 27 de julho – Dia Nacional de Prevenção de…

Crise aproximou empregador e empregado, brecando conflito tradicional

Crise aproximou empregador e empregado, brecando conflito tradicional De janeiro a outubro de 2019, a primeira instância da Justiça do Trabalho recebeu 1,5 milhão de processos, segundo dados divulgados pelo TST. Embora o número cause espanto, representou um respiro aos magistrados. É que antes da reforma de 2017, que alterou profundamente a CLT, as varas…

Isenção de depósito recursal prevista na CLT a empresas em recuperação não se estende às custas

Isenção de depósito recursal prevista na CLT a empresas em recuperação não se estende às custas Entendimento foi firmado pelo tribunal pleno do TRT-9 em uniformização de jurisprudência. A isenção do depósito recursal prevista no §10, art. 899 da CLT, para as empresas em recuperação judicial não se estende às custas processuais. Assim definiu o…

Após 4 meses de pandemia, empresas de transporte ainda enfrentam forte queda de demanda, do faturamento e restrições de crédito

Após 4 meses de pandemia, empresas de transporte ainda enfrentam forte queda de demanda, do faturamento e restrições de crédito Nova rodada da Pesquisa de Impacto no Transporte – Covid-19, da CNT, revela que quase 75% das empresas do setor tiveram queda de demanda em junho; dificuldade de acesso a crédito leva transportadoras a recorrer…

CNT questiona lei que confere ao Dnit competência para fiscalizar rodovias federais

CNT questiona lei que confere ao Dnit competência para fiscalizar rodovias federais A Confederação Nacional do Transporte questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de dispositivos da Lei 10.233/2001 que delegam ao Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, entre elas a de fiscalizar o trânsito nas…