Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel

Lojista de shopping consegue substituir IGP-M pelo IPCA em aluguel Ao decidir, desembargador do TJ/SP considerou presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal. Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Adilson de Araújo, do TJ/SP, deferiu liminar e autorizou a substituição do IGP-M pelo IPCA em correção de aluguel de um lojista…

MULHER MOTORISTA PROFISSIONAL

*MULHER MOTORISTA PROFISSIONAL* Inicialmente devemos destacar que a Constituição de 1988 garante a isonomia jurídica entre homens e mulheres, que proíbe a discriminação no mercado de trabalho por motivo de sexo protegendo a mulher com regras especiais de acesso. A CLT traz em seu bojo capítulo específico destinado a proteção do trabalho da Mulher trata-se…

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos a respeito de imposto sobre circulação de mercadorias

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos a respeito de imposto sobre circulação de mercadorias ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 175 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços – II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira informa que,…

Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição

Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição Segundo a proposta, caberá privativamente à União legislar sobre o tema A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais,…

Receita prorroga prazo, e MEIs podem regularizar dívidas até 30 de setembro

Receita prorroga prazo, e MEIs podem regularizar dívidas até 30 de setembro Previsão inicial era de término nesta terça (31) Microempreendedor individual que não pagar débitos pode ser inscrito na dívida ativa e perder benefícios previdenciários. A Receita Federal prorrogou até 30 de setembro o prazo para que microempreendedores individuais (MEI) com impostos em aberto…

Projeto prevê criação de auxílio emergencial de R$ 2 mil; Saiba quem será beneficiado

Projeto prevê criação de auxílio emergencial de R$ 2 mil; Saiba quem será beneficiado Em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto de lei prevê a distribuição de um benefício no valor de R$ 2 mil. Especialmente afetados pela pandemia de Covid-19 que se arrasta, os caminhoneiros autônomos do país podem receber um benefício mensal no valor de R$ 2 mil.…

Maior investimento do Brasil em rodovias será no Paraná

Maior investimento do Brasil em rodovias será no Paraná Novo modelo de pedágios vai transformar a logística de transportes do Estado e aumentar a competitividade dos produtos paranaenses Projeto prevê maior investimento em rodovias do país e redução das tarifas Prevendo o maior investimento em rodovias do Brasil, colocando a logística de transportes do Estado…

É válida justa causa de empregada que passou informações a concorrente

É válida justa causa de empregada que passou informações a concorrente A operadora de seguros transferiu dados de clientes e manipulou cotações em benefício de uma empresa concorrente A 2ª turma do TRT da 4ª região manteve a dispensa por justa causa de uma operadora de seguros que transferiu dados de clientes e manipulou cotações…

STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem​ de família de fiador em locação comercial

STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem​ de família de fiador em locação comercial   O​ fiador reco​rre de decisão que manteve a penhora do​ seu único imóvel, dado em garantia ​de contrato de locação não residencial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira (5) Recurso Extraordinário (RE)…