STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da…

Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista

Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta a uma transportadora de Palmas (TO), o pagamento de indenização por…

CNT alerta governo federal sobre problemas no transporte internacional de cargas provocados por medidas sanitárias implantadas por países vizinhos

CNT alerta governo federal sobre problemas no transporte internacional de cargas provocados por medidas sanitárias implantadas por países vizinhos <span;>Argentina, Chile e Peru exigem teste de covid-19, com menos de 72 horas de antecedência, para o ingresso de motoristas nesses </span;>países Argentina, Chile e Peru implementaram medidas sanitárias, com vigência nas duas últimas semanas, exigindo…

Novas regras de trânsito começaram a valer nesta segunda-feira

Novas regras de trânsito começaram a valer nesta segunda-feira (12) As leis de trânsito brasileiras ganham novas regras a partir desta segunda-feira, 12 de abril de 2021. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) continua valendo, porém com 57 alterações aprovadas pelo Congresso no fim do ano passado. As mudanças impactam diretamente todos os motoristas. Mas para os profissionais que atuam com…

Fique atento: prazo para regularizar frota arrendada para o transporte internacional de cargas

Fique atento: prazo para regularizar frota arrendada para o transporte internacional de cargas Empresas devem seguir diretrizes para evitar suspensão da licença originária A Resolução da ANTT nº 5.840/2019, publicada no Diário Oficial União no dia 24.01.2019, em seu artigo 5º exige que todos os veículos da frota da transportadora requerente da Licença Originária tenham…

Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma

Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acid​ente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do…

Ausência de luz baixa durante o dia foi a infração mais registrada entre caminhões desde 2018

Ausência de luz baixa durante o dia foi a infração mais registrada entre caminhões desde 2018 A Coordenação-Geral de Comunicação Institucional da Polícia Rodoviária Federal (PRF) enviou ao Blog do Caminhoneiro os dados referentes às principais infrações envolvendo veículos de carga nas rodovias federais desde 2018. De acordo com o ranking, a irregularidade mais cometida…

DER altera diretrizes para transporte de carga indivisível

DER altera diretrizes para transporte de carga indivisível Novo critério exige apresentação do EVE em casos específicos A Superintendência do Departamento de Estrada e Rodagem (DER) publicou, no dia 23 de março de 2021, a Portaria SUP/DER-076-23/03/2021, que altera o item 4 do capítulo IV da Portaria SUP/DER nº 64/2016, sobre a Concessão de Autorização Especial de…

CNH deverá registrar tipo sanguíneo e fator Rh do condutor, determina projeto

CNH deverá registrar tipo sanguíneo e fator Rh do condutor, determina projeto   A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá passar a registrar obrigatoriamente a informação do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 807/2021, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que pretende facilitar o atendimento médico…

Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso, decide TRT da 3ª Região (MG)

Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso, decide TRT da 3ª Região (MG) Para desembargadores, profissional não conseguiu comprovar os fatos alegados Por unanimidade, os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram que o simples fato de o…