REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, completou um ano de vigência em novembro de 2018, a Lei alterou mais de 100 pontos da CLT, inovando em vários aspectos como novas formas de contratação e rescisão contratual, alterou regramentos como as férias, excluiu direitos como horas in itinere, estabeleceu direito aos honorários…
Com o encerramento do trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012, o que se acredita que venha a ocorrer nos próximos dias, a Justiça do Trabalho adotará o IPCA-E como índice de correção nas condenações trabalhistas. No mês passado, em ofício assinado pelo ministro João Batista Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST)…
Juliana Paula Dias de Castro Previsto no artigo 452 A da CLT o Contrato de Trabalho intermitente é aquele que a prestação de serviços, de forma subordinada, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do…
Carolina Cabral Resende No dia 29/06/2018, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional os dispositivos da Reforma Trabalhista que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical, confirmando-se, assim, o caráter facultativo desta contribuição. No julgamento, prevaleceram os entendimentos dos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes,…