Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga pagamento de tributos do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 154 de 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do simples nacional.

Assim para os Microempreendedores Individuais (MEI) , todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS) , estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses.

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses.

A prorrogação dos tributos federais por aproximadamente 180 dias, prevista na Resolução 152 da CGSN, foi mantida.
A Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.