Compliance e sua importancia nos dias atuais

Um tema bastante em voga na atualidade é o compliance, que, em breves linhas, consiste em um importante método de gestão e tratamento de riscos com enfoque nas situações de desconformidade.

A sua relevância no Brasil tem aumentado cada vez mais em razão das mudanças legislativas, que visam promover a estruturação de Programas de Compliance e Governança Corporativa pelas empresas, buscando a criação de uma cultura de combate à corrupção, nomeadamente a edição da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Cabe destacar a mais recente alteração sobre este tema se deu no Estado do RJ, por meio da Lei Estadual nº 7.753/2017, tornou obrigatória a existência de Programas de Compliance para que os contratados possam assinar com a Administração Pública, nos casos de contratos acima de R$1,5 milhões de obras e serviços de engenharia ou R$650 mil, nos casos de compras e prestações de serviços por período superior a seis meses.

Ainda, temos a legislação do Distrito Federal (Lei nº 6.112/2018), a qual é mais rigorosa, já que estabele que em todas as contratações, indistintamente, cujos valores sejam iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada de preço (Lei 8.666/93), seja exigido a implementação de programa de integridade por parte da empresa contratada.

Assim, com este tema bastante em voga ultimamente, ainda mais pela existência de projetos de leis em outros Estados e Municípios, o CJBA elaborou um pequeno parecer com o intuito de explicar rapidamente o que é Compliance e quais suas funções dentro da empresa.

Como forma de antecipar possíveis exigências o CJBA se coloca a disposição para maiores esclarecimentos.

Por Dr. Vinicius de Castro Medeiros

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