Na última quarta-feira (17), o Justiça Para Todos recebeu o advogado Vinícios Medeiros, membro e responsável pelo setor tributário do escritório CJBA, que levou mais informações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Explicando aos ouvintes, primeiramente, o significado desses termos e a atribuição dos estados na fixação do ICMS, o advogado discutiu os motivos que levaram à decisão do Supremo e o que mudará, na prática, para o contribuinte desse tipo de imposto.
Medeiros, ainda, analisou os pontos positivos da medida do STF: “Não é a forma mais correta, pelo menos ao meu entendimento, que uma cobrança indevida, ou seja, contra a lei, prospere. Então isso eu acredito que foi positivo, para pelo menos a União, os estados, os municípios começarem a entender que existe uma legislação e que ela deve ser cumprida por todos”, comenta o advogado. Medeiros também falou sobre a necessidade de uma reforma tributária no país e os desafios enfrentados pelos operadores do Direito nessa área.