Governo lança MP emergencial de auxílio as empresas com faturamento anual entre 360 mil e 10 milhões

Foi publicado no dia 03/04/2020 a MP 944/2020, que versa sobre o programa para pagamento da folha de pagamento de empresas com faturamento anual de R$ 360.000,00 a R$10.000,00 (dez milhões).
Segundo a Medida Provisória, esta linha de crédito abrangerá a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitada a dois salários mínimos por empregado.
Com esta adesão a empresa se compromete, no prazo de 60 dias do recebimento da última parcela, a não rescindir, sem justa causa, com seus empregados.
Esta linha de crédito terá taxa de juros de 3,75% aa, com prazo de pagamento de 36 meses, com seis meses de carência para pagamento.
Desta forma, como medida anteriormente anunciada pelo governo, está MP definiu as regras para que esta operação seja colocada a disposição para empresa

Confira a Medida Provisória na íntegra:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-944-de-3-de-abril-de-2020-251138829