Justiça do Trabalho declara pontos da MP do Verde Amarelo inconstitucionais

MP será votada

Medida Provisória do governo visa desonerar contratação de jovens de 18 a 29 anos e altera diversas questões trabalhistas

A Justiça do Trabalho declarou 3 pontos inconstitucionais na Medida Provisória nº 905/2019 –o chamado Programa Verde Amarelo.

O pacote de medidas traz uma série de alterações nas regras trabalhistas e restringe a atuação do MPT (Ministério Público do Trabalho).

O juiz Dorotheo Neto, da Justiça do Trabalho da 14ª Região, invalidou os pontos 21, 22 e 23 da MP, que versa sobre a destinação de multas e indenizações trabalhistas.

Fonte: Conjur