Juliana Paula Dias de Castro

Você sabia que o mandado de segurança é uma ferramenta jurídica essencial para garantir direitos e proteger contra abusos de poder? Neste artigo, vamos explorar o que é o mandado de segurança, como funciona e por que é importante para a defesa dos direitos individuais.

Em primeiro lugar, o mandado de segurança está previsto na legislação brasileira, especificamente na Lei n.º 12.016/2009, e encontra respaldo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Ele é uma medida judicial que visa proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos claramente definidos e que podem ser comprovados de forma objetiva.

Quando uma pessoa física ou jurídica se vê diante de uma situação em que seus direitos estão sendo violados ou existe o receio justo de que isso ocorra por parte de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, ela pode impetrar um mandado de segurança. Esse instrumento jurídico permite uma rápida intervenção do Poder Judiciário para corrigir ou prevenir danos.

É importante ressaltar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como um recurso alternativo ou subsidiário, escolhido pela conveniência da parte interessada. Ele é aplicável somente quando não há outro meio legalmente previsto para impugnar o ato em questão.

Vejamos alguns exemplos que o mandado de segurança pode ser utilizado na Justiça do Trabalho:

• Contra ato de autoridade pública: Quando um ato de uma autoridade pública viola direito líquido e certo do cidadão, como uma decisão administrativa arbitrária que afeta seus direitos.
• Contra decisões judiciais: Em casos excepcionais, quando uma decisão judicial fere direitos líquidos e certos e não há mais possibilidade de recurso, o mandado de segurança pode ser utilizado.
• Para garantir acesso à informação: Se uma pessoa tiver seu pedido de acesso à informação negado por uma autoridade competente sem justificativa legal, pode impetrar um mandado de segurança para garantir esse acesso.
• Contra atos de autoridades que firam direitos individuais fundamentais: Se uma autoridade pública age de forma a violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como liberdade de expressão, direito à privacidade, entre outros, o mandado de segurança pode ser utilizado para protegê-los.
• Para proteger direitos coletivos: Em alguns casos, o mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direitos coletivos, desde que haja um direito líquido e certo a ser preservado.
• Contra atos que violem prerrogativas profissionais: Profissionais, como advogados, médicos, entre outros, podem impetrar mandado de segurança contra atos que violem suas prerrogativas profissionais, desde que estas estejam claramente estabelecidas em lei.

Um aspecto relevante do mandado de segurança é que ele não é cabível contra decisões judiciais passíveis de recurso com efeito suspensivo. Isso significa que, se uma decisão judicial pode ser contestada por meio de recurso, o mandado de segurança não é o instrumento adequado para questioná-la.

É fundamental que os cidadãos conheçam seus direitos e saibam quando e como utilizar o mandado de segurança para protegê-los. Em um Estado democrático de direito, a garantia dos direitos individuais é essencial para a preservação da justiça e da igualdade.

Portanto, o mandado de segurança desempenha um papel crucial na defesa desses direitos, assegurando que ninguém seja privado deles sem o devido processo legal. Conhecer e utilizar esse instrumento é uma forma de fortalecer a democracia e promover a justiça em nossa sociedade.

*Juliana Paula Dias de Castro é advogada no escritório Cristiano José Baratto Advogados.