Sancionada Lei que busca facilitar e baratear a regularização de imóveis

Foi sancionada a lei que busca tornar mais fácil e mais barato o processo de regularização de imóveis.

Tal medida tem como foco propriedades de apenas um andar, as chamadas casas térreas. Além disso, a lei beneficia imóveis construídos há mais de cinco anos.

O projeto de lei foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO). As normas alteram a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973). O principal objetivo é promover a dispensa do “habite-se”. Esse documento é usado no momento da averbação de imóveis de uma família.

O termo averbação de imóvel é usado quando são feitas alterações nos dados registrados em cartório. Atualmente, esse documento é necessário sempre que o proprietário fizer uma construção ou demolição no local. A averbação de imóvel também é necessária quando é feita alguma alteração estrutural de larga escala.

É comum no Brasil que os imóveis sejam expandidos sem as autorizações necessárias da prefeitura. Isso faz com que os imóveis se tornem irregulares. Esse status é decretado mesmo com o terreno sendo legalmente daquela família. O projeto diminui a burocracia para a regularização.

O governo federal destacou que a medida vale apenas para residências. Ou seja, imóveis comerciais não serão contemplados.

Financiamento

Com a regularização, agora está permitido o financiamento desses tipos de imóveis. A expectativa é de que a mudança aqueça o mercado imobiliário nos próximos anos.

O termo “Habite-se” é adotado pela lei de regularização fundiária urbana (Lei 13.465 de 2017). Com essa mudança de termos, a lei se torna mais abrangente no país.

Fonte: Senado Notícias