A Quarta Turma entendeu que a exigência de documento de identificação de testemunha configura cerceamento de defesa.
Fonte: Testemunha impedida de depor por não portar identidade deverá ser ouvida – Notícias – TST
Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma
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