MP 905/ 2019: introdução do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e principais alterações trabalhistas e previdenciárias

MP 905/ 2019: introdução do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e principais alterações trabalhistas e previdenciárias No dia 12 de novembro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a medida provisória nº 905 de 11 de novembro de 2019 que instituiu o contrato de Trabalho Verde e Amarelo, bem como alterou diversos dispositivos da…

Para não ferir editais de concursos, Caixa recua da jornada de oito horas

Para não ferir editais de concursos, Caixa recua da jornada de oito horas Caixa decide não aumentar a jornada, conforme medida do governo. Justificou que não poderia ferir as regras dos concursos que seus funcionários prestaram. Alteração só vale para os futuros quadros. A direção da Caixa foi obrigada a recuar da decisão de aumentar…

Empresário é absolvido de sonegação de contribuições por dificuldades financeiras de empresa

Empresário é absolvido de sonegação de contribuições por dificuldades financeiras de empresa A 8ª turma do TRF da 4ª região deu provimento a apelação criminal e absolveu empresário do crime de sonegação de contribuições previdenciárias ao considerar que a empresa enfrentava dificuldades financeiras que impediram a realização dos pagamentos. O MPF denunciou o empresário pelos…

STF nega recurso e mantém proibição de grávidas em ambiente insalubre

STF nega recurso e mantém proibição de grávidas em ambiente insalubre O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que grávidas e lactantes não podem atuar em atividades insalubres, independentemente de laudo apresentado por médico de confiança. O julgamento foi concluído pelo tribunal nesta sexta-feira (8). A manutenção da jurispurdência ocorre dias antes de…

Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Drogaria Santana S.A., de…

Vigilante de hotel em Brasília não receberá vantagens da norma coletiva da categoria

Vigilante de hotel em Brasília não receberá vantagens da norma coletiva da categoria A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente as pretensões de um vigilante do Hotel Nacional, de Brasília (DF), ao recebimento de diferenças relativas às normas coletivas específicas da categoria. Embora ele integrasse categoria profissional diferenciada, a Turma concluiu que…

Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado

Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado ​​A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que discutem a aplicação da regra do artigo 31…

Existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial ​​

Existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial ​​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. No caso analisado pelo colegiado, uma mulher falecida em 2015 deixou a sua parte…

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada…