STF pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com…
Em março de 2017 o STF (15/03/2017) decidiu, com repercussão geral, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Em suma não pode ser incluso o valor pago a título de ICMS como base de calculo para o PIS e Cofins.…
Em Decisão do STF (15/03/2017), com repercussão geral, foi decidido que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins – Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida (ou seja, aplicável a todas as instâncias jurídicas). Em suma não pode ser incluso o valor…