
Julgamento sobre apropriação indébita de ICMS
JULGAMENTO SOBRE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal,
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STJ muda entendimento sobre emissão de certidão fiscal negativa O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Magistrados têm condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. INCONSTITUCIONALIDADE