Governo disponibiliza página com toda a legislação publicada sobre a crise do COVID-19.
O Governo disponibilizou um link onde encontra-se toda a legislação aplicada sobre a crise do COVID-19. Segundo o Governo, o link será atualizado toda vez que existirem novidades ou alterações.
Confira:
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*MULHER MOTORISTA PROFISSIONAL* Inicialmente devemos destacar que a Constituição de 1988 garante a isonomia jurídica