STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade

STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade Para 5ª turma, citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual. A 5ª turma do STJ anulou uma citação feita por WhatsApp por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Para a turma, no entanto,…

Cargas e descargas de caminhão não geram horas extras, decide TST

Cargas e descargas de caminhão não geram horas extras, decide TST Carregar e descarregar caminhão não deve ser computado na jornada de trabalho para a apuração de serviço extraordinário, valendo apenas como tempo de espera. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação, ajuizada em novembro de 2016, o trabalhador…

Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em…

Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista

Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do fornecimento de aparelho celular, veículo e notebook a um economista e gerente financeiro de uma indústria petroquímica…

MEI Caminhoneiro: Governo vai lançar programa que permitirá receita anual de até R$ 300 mil

MEI Caminhoneiro: Governo vai lançar programa que permitirá receita anual de até R$ 300 mil   Atualmente, o teto do faturamento da categoria de microempreendedores individuais é de R$ 81 mil. Categoria terá condições diferentes. Caminhoneiros ganharão um programa especial de Microempreendedor Individual (MEI) que vai permitir que os trabalhadores da categoria tenham faturamento anual de  R$…

Governo estuda ‘bolsa caminhoneiro’ contra alta do diesel sem mexer na Petrobras

Governo estuda ‘bolsa caminhoneiro’ contra alta do diesel sem mexer na Petrobras  iniciativa de criar um “voucher caminhoneiro” encontra resistência no Ministério da Economia Dentre as medidas que o governo Jair Bolsonaro (sem partido) estuda para reduzir o impacto do aumento dos preços dos combustíveis, sem interferir na política da Petrobras, está a criação de…

STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software

STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. 18/02/2021 20h48 – Atualizado há Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação…

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário…