Adjudicação é considerada acabada se executado não impugna a tempo

Adjudicação é considerada acabada se executado não impugna a tempo Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura dos autos pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil. Assim…

Frete de retorno é previsto em nova resolução da ANTT

Frete de retorno é previsto em nova resolução da ANTT A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quinta-feira (16/1/2020), a Resolução nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído…

Acidente no trajeto não é mais enquadrado como acidente de trabalho

Acidente no trajeto não é mais enquadrado como acidente de trabalho Imagine a situação: você está indo para o seu trabalho e o veículo em que está sofre uma colisão ao longo do percurso. Antes, esse acidente no trajeto era considerado acidente de trabalho, o que significa que você poderia seguir os protocolos padrão para…

NR 16 altera entendimento sobre condução de cargas perigosas

NR 16 altera entendimento sobre condução de cargas perigosas A Portaria 1.357 de 09 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, excluiu a periculosidade de quantidades inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Tal alteração trás além da redução…

Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação contratual

Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação contratual A cláusula que impede o fiador de se exonerar não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Isso porque é inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a exoneração de…

Ruído excessivo do escapamento resulta em retenção do veículo e pontos na carteira de habilitação

Ruído excessivo do escapamento resulta em retenção do veículo e pontos na carteira de habilitação Trata-se de uma infração grave, que resulta em multa e retenção da motocicleta. A lei estabelece como irregular o veículo “com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”. Em outras palavras: quando a moto é…

Caminhoneiros, empresários e governo discutem cálculo do frete

Caminhoneiros, empresários e governo discutem cálculo do frete Diante da complexidade que é a definição dos custos do transporte de cargas nas rodovias brasileiras, representantes do governo, empresários, sindicatos e federações estão reunidos desde ontem (4) na sede do Ministério da Infraestrutura. Juntos, eles buscam aperfeiçoar as planilhas que servem de referência para definir os…