Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo

Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo Apesar de alegar jornada de trabalho exaustiva, a Oitava Turma não concede pagamento de horas extras a ajudante. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S/A) apesar…

Transportadora deve incluir motoristas de carga na cota de aprendizagem

Transportadora deve incluir motoristas de carga na cota de aprendizagem A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação declaratória movida pela Magile Transportes Ltda., de São Paulo (SP), para que as vagas ocupadas por motoristas de carga não integrassem a base de cálculo para a contratação de aprendizes. A decisão segue…

DISCUSSÕES ACERCA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA

DISCUSSÕES ACERCA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA   Nas diversas ações contra a Fazenda Pública que tramitam em nossos Tribunais, quando o Poder Público é condenado, paira a dúvida no tocante ao índice dos juros de mora e da correção monetária que incidirão. O Plenário do STF…

Empresa de pagamento automático de pedágio deve reembolsar transportadora

O site migalhas.com.br, considerado um dos mais importantes veículos de comunicação do meio jurídico, trouxe publicação de uma matéria que trata de questões envolvendo cobranças indevidas nos pedágios de rodovias pelo país. O caso mencionado na referida matéria foi patrocinado por nossa equipe de advogados. Acompanhe a notícia na íntegra:   Empresa de pagamento automático…

Representantes de nove países participam de workshop e se unem em prol do frete verde

Representantes de nove países participam de workshop e se unem em prol do frete verde Evento internacional promovido pela CNT e pelo SEST SENAT reuniu governos, universidades, entidades ambientais e empresas para compartilhar experiências e pensar um transporte mais sustentável e eficiente Representantes de oito países (Argentina, Chile, Peru, Uruguai, Estados Unidos, Canadá, Alemanha e…

Comissão realiza segundo debate sobre obras inacabadas no setor de infraestrutura de transportes

Comissão realiza segundo debate sobre obras inacabadas no setor de infraestrutura de transportes A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as obras públicas inacabadas no País realiza nova audiência pública na quarta-feira (27) para debater a situação no setor infraestrutura de transportes. “O setor de infraestrutura tem sofrido com as paralisações, que impedem…

MP 905/2019: principais alterações quanto ao PLR e bônus

MP 905/2019: principais alterações quanto ao PLR e bônus    A Medida Provisória 905/2019, publicada no dia 12 de novembro de 2019, intitulada como Programa Verde Amarelo, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, trouxe algumas alterações na legislação trabalhista, como no que diz respeito ao regramento da participação de lucros, bem como…

União pode cobrar 70% menos de empresas em recuperação judicial

União pode cobrar 70% menos de empresas em recuperação judicial Projeto de lei amplia desconto em débitos atribuídos a companhias em crise financeira. Após editar uma MP (medida provisória) que concede descontos para empresas quitarem dívidas com a União, o governo quer ampliar ainda mais os benefícios para estimular o pagamento pendente de companhias em RJ…

ANTT restabelece Res. 5.849 sobre pisos mínimos

ANTT restabelece Res. 5.849 sobre pisos mínimos A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) restabeleceu, a partir de 13/11 os efeitos da Resolução 5849/19 que define as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela…